Em 30 de novembro, se comemora o Dia do Estatuto da Terra, que foi instituído em 1964 com o objetivo de desenvolver a agropecuária no Brasil e promover a reforma agrária, com base na função social da terra. O Estatuto da Terra conta com uma série de diretrizes que regulam as práticas rurais no país e que ajudam a promover o agronegócio nacional. Dentre as medidas determinadas pela lei estão os tipos e tamanhos de propriedades rurais, as formas de trabalho no campo e ações de proteção à economia rural como: desenvolvimento e distribuição de sementes e mudas; mecanização agrícola; comercialização; cooperativismo; crédito e seguro rural.
